COMPETÊNCIAS E ASPETOS RELEVANTES

CENTRO INTERNACIONAL DE NEGÓCIOS DA MADEIRA (CINM)

O Centro Internacional de Negócios da Madeira (CINM) é um importante centro internacional de negócios que faz parte da União Europeia e é constituído pela Zona Franca Industrial, o Centro Internacional de Serviços e o Registo Internacional de Navios.

Tendo sido recentemente aprovado pela Comissão Europeia o regime aplicável às sociedades que operam no seu quadro, o Centro Internacional de Negócios da Madeira apresenta-se como um local credível e seguro para o estabelecimento de operações internacionais, proporcionado uma tributação deveras atrativa e competitiva, de 5%, garantida até o final do ano de 2027.

Este regime, denominado regime IV, concede às sociedades os benefícios a seguir indicados:

  • Taxa de IRC de 5% garantida até 2027:
  • Isenção de retenção na fonte nos dividendos pagos aos sócios não residentes em Portugal (pessoas físicas ou coletivas) desde que não estejam localizados em paraísos fiscais;
  • Isenção de retenção na fonte sobre os juros ou outras formas de pagamento de empréstimos de sócios, entradas de capital ou adiantamentos feitos pelo sócios, desde que não sejam residentes em Portugal;
  • Aplicação do regime do participation exemption aos dividendos, reservas, mais e menos valias;
  • Isenção de retenção na fonte sobre royalties, serviços ou juros pagos a terceiros;
  • Possibilidade de aplicação do regime da Patent Box;
  • Isenção sobre as mais-valias na venda de participações detidas em sociedades do CINM;
  • Isenção de emolumentos notariais e de registo;
  • 80% de redução nas taxas de imposto municipal sobre imóveis (IMI) e imposto municipal sobre as transmissões onerosas de imóveis (IMT);
  • 80% de redução na derrama regional e municipal.


Para poderem beneficiar deste regime as sociedades devem cumprir um dos seguintes requisitos:
  1. Criação de um a cinco postos de trabalho nos primeiros seis meses e um investimento mínimo de € 75.000,00 feito mediante a aquisição de ativos fixos, tangíveis ou intangíveis, durante os dois primeiros anos; ou
  2. criação de seis ou mais postos de trabalho nos primeiros seis meses de atividade.


A lei estabelece que o benefício fiscal concedido a essas sociedades seja limitado a determinados plafonds, estabelecidos da seguinte forma:
  • 1-2 postos de trabalho: € 2,730,000.00;
  • 3-5 postos de trabalho: € 3,550,000.00;
  • 6 a 30 postos de trabalho: € 21,870,000.00;
  • 31 a 50 postos de trabalho: € 35,540,000.00;
  • 51 a 100 postos de trabalho: € 54,680,000.00;
  • Mais de 100 postos de trabalho: € 205,500,000.00.


A parcela do lucro tributável que ultrapasse o plafond será tributada à taxa normal de imposto em vigor, que é de 21%.

Além do mais, uma sociedade licenciado no âmbito deste regime ficará ainda sujeita a um dos seguintes limites anuais aplicáveis aos benefícios fiscais previstos:
  1. 15,1% do volume anual de negócios; ou
  2. 20,1% do valor acrescentado bruto obtido anualmente; ou
  3. 30,1% dos custos anuais de mão de obra incorridos.

Tal como acima referido, as sociedades da Madeira poderão ainda fazer uso de toda a legislação fiscal Portuguesa, incluindo o regime de participation exemption, introduzido pela Reforma do IRC de 2014.

Este regime prevê a isenção total de imposto sobre os dividendos ou reservas recebidas por uma sociedade portuguesa, desde que preencha as seguintes condições:
  • A participação na subsidiária seja igual ou superior a 10% e seja mantida por um período nunca inferior a 12 meses (*Estas alterações foram introduzidas com o Orçamento de Estado de 2016, aumentando a participação mínima de 5% para 10% e reduzindo o periodo de detenção mínima de 24 meses para 12);
  • A entidade que distribui os dividendos não esteja localizada numa jurisdição constante da lista negra;
  • A entidade que distribui os dividendos esteja sujeita e não isenta de IRS (no caso de sociedades Portuguesas), de um imposto referido no artigo 2º da Diretiva Mães/Filhas ou, de um imposto idêntico ou similar ao IRC e a taxa de tributação não seja inferior a 60% da da taxa de IRC vigente em Portugal (isto é, não inferior a 12,6%).

Este regime de participation exemption é igualmente aplicável aos mais ou menos valias resultantes da venda de participações nas condições acima mencionadas.

As mais valias realizadas por não-residentes resultantes da venda de participações de uma sociedade portuguesa continuam isentas de tributação em Portugal, a menos que o não residente tenha domicilio numa jurisdição constante da chamada lista negra de Portugal ou no caso da sociedade portuguesa deter bens imoveis localizados em território português.

As sociedades da Madeira poderão ainda beneficiar do regime recentemente aprovado da Patent Box, segundo qual, cumpridos determinados requisitos, apenas 50% dos rendimentos da utilização temporária de patentes e desenhos industriais serão considerados para o cálculo do lucro tributável.

Pela conjugação dos regimes previstos no CIRC e no Estatuto dos Benefícios Fiscais, os rendimentos provenientes do uso temporário de patentes e modelos industriais serão sujeitos a uma taxa efectiva de 2,5%, caso cumpram com os requisitos estabelecidos para o efeito.

Do ponto de vista fiscal, este regime é altamente competitivo (quando comparado com os regimes dos restantes países europeus) e traduz-se numa poupança significativa relativamente a patentes, desenhos e modelos industriais sujeitos a registo em Portugal.

Como sociedades portuguesas que são, as sociedades da Madeira estão, por norma, sujeitas ao IVA, actualmente 22%.

As sociedades Madeira poderão ser utilizadas para:
  • Operações de comércio internacional, faturação e de trading
  • Serviços de consultadoria
  • Gestão de participações sociais
  • Exploração da propriedade intelectual
  • Atividades imobiliárias
  • Registo de navios e iates
  • Serviços de internet
  • Acesso à rede de tratados para evitar a dupla tributação
  • Utilização de todas as diretivas UE


Existem atualmente dois regimes em vigor aplicáveis às sociedades da Madeira, dependendo da data em as referidas sociedades obtiveram as suas licenças, antes ou depois de 2014 .

As sociedades já operativas, licenciadas até o final de 2014 continuam a beneficiar do regime III, igualmente em vigor, a menos que solicitem a sua passagem imediata para o regime IV.

O Regime III é deveras similar ao regime IV, com as seguintes exceções:

- uma taxa de IRC de 5% garantida até 2020 (altura em que poderão solicitar a transição para o regime IV);

- os limites adicionais estabelecidos pelo novo regime não têm aplicação;

- Isenção total de emolumentos notarias e de registo;

- Isenção total nas taxas de IMI e IMT;

No regime III, a distribuição de dividendos rege-se mediante a aplicação da legislação portuguesa em geral, que estabelece o seguinte:

A distribuição de dividendos para os sócios/acionistas de uma sociedade que opera no âmbito do CINM poderá ficar isenta de imposto quando:


I.) O pagamento for feito para uma sociedade da EU, ou para um sócio do EEE que detenha uma participação direta superior a 10%, mantida por um período de pelo menos dois anos;

II.) O pagamento for feito aos sócios / acionistas que pertençam a países que assinaram acordos para evitar a Dupla Tributação com Portugal e que prevêem a troca de informações, sócios estes que detenham uma participação direta superior a 5% e mantida por um período mínimo de dois anos, desde que o beneficiário esteja sujeito, no seu país de residência, a uma tributação nominal não inferior a 60% da taxa de IRC Portuguesa;

III.) O pagamento for feito a sócios /acionistas com residência na Suíça, desde que os mesmos detenham participação direta superior a 25% e mantida por um período mínimo de dois anos.


Fora dessas situações, a redução do imposto retido na fonte pode ser obtida através da aplicação dos tratados para evitar a dupla tributação subscritos por Portugal.

Em todos os outros casos, a distribuição de dividendos estará sujeita à taxa normal em vigor - entre 25% e 28% (35% no caso das jurisdições que constem da lista negra).

A atividade da Madeira Management tem sido fortemente desenvolvida na área dos serviços do Centro Internacional de Negócios da Madeira na qual constitui e administra um grande número de sociedades sujeitas quer ao regime III quer ao regime IV.

Poderá ainda oferecer um serviço referente à sede social para os clientes que queiram ter uma presença física na Madeira, bem como prestar todo o apoio relacionado com o arrendamento de um espaço próprio, seus colaboradores e fornecedores.

Relativamente aos requisitos de emprego, é favor notar que temos soluções internas que podem facilitar o cumprimento deste requisito com um custo relativamente baixo. Mais informações poderão ser prestadas se e quando o desejarem.

Membro da OCRA Worldwide 1995 -