COMPETÊNCIAS E ASPETOS RELEVANTES

SOCIEDADES DA MADEIRA

Tipos de Sociedades

Todas as sociedades constituídas no âmbito do Centro Internacional de Negócios da Madeira estão sujeitos aos mesmos direitos e obrigações de qualquer outra sociedade portuguesa. Os tipos de empresa mais utilizados são:

  1. Sociedade por Quotas, de Responsabilidade Limitada (“Limitada”)

    A Sociedade de Responsabilidade Limitada tem capital social mínimo de € 2 (€ 1 para o caso de uma sociedade unipessoal). O capital social é representado por quotas e o valor de cada quota pode variar, consoante a vontade do cliente. O número mínimo de sócios é um.
  2. Sociedade Anónima ("SA")

    A Sociedade Anónima ("SA"), por seu turno, deverá ter como capital social minino € 50.000. O capital social é representado por ações. As ações inicialmente subscritas devem ser nominativas, mas, posteriormente, são permitidas ações ao portador. O número mínimo de acionistas é geralmente cinco, sendo certo, porém, que no âmbito do CINM também é admitido a uma SA ter um único acionista.
  3. Sociedade Holding Pura (SGPS)

    A SGPS (Sociedade Gestora de Participações Sociais) pode ser constituída como sociedade de responsabilidade limitada quer como sociedade anónima. A sua actividade está limitada a aquisição e gestão de participações sociais.

Restrições


As sociedades não podem exercer qualquer atividade que não esteja previsto no seu objecto social. Estão impedidas ainda de exercer qualquer actividade relacionada com a banca, seguros, garantias, resseguros, gestão de fundos e gestão de ativos (exceto os seus próprios ativos) sem o prévio consentimento e licenciamento.

Taxas de Licenciamento


1.000 € é o valor da Taxa de Instalação e 1800 € é o valor da taxa Anual devida à SDM. É concedido um desconto de € 500 na taxa anual às sociedades administradas por uma Management.

Obrigações Contabilísticas


As contas devem ser preparadas em Português e em conformidade com as regras contabilísticas portuguesas. Por norma, o ano fiscal termina em 31 de Dezembro; As contas devem ser aprovadas até o dia 31 de Março do ano seguinte. O Modelo 22 deverá ser entregue às autoridades fiscais até 31 de Maio e o IES até 15 de Julho.

Gerência


Por norma, as sociedades por quotas têm dois gerentes e as anónimas um mínimo de 3 administradores. Os gerentes podem ser pessoas singulares de qualquer nacionalidade, não sendo obrigatório que tenham residência na Madeira.

Madeira


Geral
Tipo de Entidade Limitada SA
Lei Aplicável Civil Civil
Sociedades Disponíveis - -
Tempo de constituição 15-30 dias 15-30 dias
Taxas de Licença Anuais EUR 1,800 EUR 1,800
Taxa de IRC 5% 5%
Acesso aos Tratados para evitar a Dupla Tributação Sim Sim
Responsabilidade dos Sócios Limitada ao capital Limitada ao capital
Capital Social
Moeda Euro Euro
Outras moedas autorizadas Não Não
Mínimo realizado Euro 2 (€1 no caso de S.U) Euro 50,000
Habitualmente autorizado Euro 5,000 Euro 50,000
Gerentes ou Administradores
Número mínimo 1 1
Locais Não Não
Registo publico Sim Sim
Local das reuniões Qualquer lugar Qualquer lugar
Sócios Accionistas
Número mínimo Geralmente 2 (sendo possivel 1) Geralmente 5 (sendo possivel 1)
Registo publico Sim Sim
Local das reuniões Madeira (por mandato) Madeira (por mandato)
Secretário
Obrigatória Não Não
Local ou qualificado Não Não
Contabilidade
Obrigatório Sim Sim
Auditoria obrigatória Não, mas com determinados condições ficam obrigadas preenchem Sim
Apresentação de contas Sim Sim
Contas acessíveis ao público Sim Sim
 
Redomiciliação permitida Sim Sim

Membro da OCRA Worldwide 1995 -