COMPETÊNCIAS E ASPETOS RELEVANTES

NOVAS OPORTUNIDADES

O novo regime da Patent Box permite a isenção de 50% de imposto às sociedades que exploram patentes e desenhos industriais registados após 01.01.2014.

O Orçamento de Estado de 2014 e a Reforma do Código do IRC procederam a algumas alterações dos benefícios fiscais aplicáveis às sociedades portuguesas, incluindo, claro está, às que operam no âmbito do Centro Internacional de Negócios da Madeira. Desde 1 de Janeiro de 2014 que, desde que cumpridos determinados requisitos, apenas 50% dos rendimentos da utilização temporária de patentes e desenhos industriais serão considerados para o cálculo do lucro tributável.

Pela conjugação dos regimes previstos no CIRC e no Estatuto dos Benefícios Fiscais, os rendimentos provenientes do uso temporário de patentes e modelos industriais serão sujeitos a uma taxa efectiva de 2,5%, caso cumpram com os requisitos estabelecidos para o efeito.

De um ponto de vista fiscal, e como se pode comprovar, este regime apresenta-se como um regime altamente competitivo quando comparado com outras praças europeias, considerando a elevada poupança que vem conceder às sociedades que exercem este tipo de actividade.

RESIDENTES NÃO HABITUAIS


Tributação

O Governo português aprovou, em Setembro de 2009, um regime para residentes fiscais não habituais.

O regime fiscal dos residentes não habituais faz parte do Código Fiscal do Investimento e tem como objetivo a atracção de pessoas e investimento para Portugal.

Este regime é aplicável a indivíduos que não tenham sido considerados residentes fiscais em Portugal nos últimos 5 anos.

Os residentes não habituais que obtenham rendimentos do trabalho dependente e independente, resultantes de atividades consideradas como de “elevado valor acrescentado com caráter científico, artístico ou técnico” (constantes de uma lista publicada pelo Governo Português), serão sujeitos a tributação a uma taxa especial de 20%.

Adicionalmente, o regime estabelece uma isenção de tributação para rendimentos de fonte estrangeira, nomeadamente rendimentos do trabalho dependente e independente, prediais, mais-valias, juros, dividendos, bem como outros rendimentos de capitais, desde que verificadas determinadas condições.

O regime é aplicável por um período de dez anos consecutivos.

A Madeira Management pode fornecer todo o apoio necessário aos clientes que pretendam beneficiar deste regime.

VISTO GOLD



Com o propósito de promover o investimento estrangeiro em Portugal, o Governo criou o chamado “ Visto Gold”.

As recentes alterações ao regime jurídico de entrada e permanência de estrangeiros no nosso país, introduziram diversos procedimentos facilitadores da entrada e permanência de cidadãos estrangeiros em território Português, que permitem a cidadãos estrangeiros obter o estatuto de residentes de longa duração em Portugal.

Esse estatuto de residente é obtido através da realização de investimentos em território nacional.

Com a introdução deste mecanismo passa a ser possível conceder uma autorização de residência temporária, sem necessidades de obtenção prévia de visto de residência, quando os nacionais de países terceiros realizem, pessoalmente ou através de uma sociedade, uma actividade de investimento que conduza à concretização de, pelo menos, uma das seguintes situações em Portugal:

  1. Transferência de capitais no montante igual ou superior a EUR 1.000.000,00 (um milhão de euros);
  2. Criação de, pelo menos, 10 postos de trabalho;
  3. Aquisição de bens imóveis de valor igual ou superior a EUR 500.000,00 (quinhentos mil euros);


Em Julho de 2015 novas regras foram introduzidas, com o intuito de alargar possibilidades de investimento, incluindo as que a seguir se enumeram:

  • Investimento, no valor mínimo de € 350,000,00 no projecto de carácter cultural ou pesquisa científica;
  • Compra de um imóvel e posterior reconstrução ou custos de renovação num valor mínimo de € 500,000, sob determinadas condições;
  • Investimentos em regiões de baixa densidade populacional, reduzindo-se o investimento para € 400.000,00


A Madeira Management tem condições para dar todo o apoio necessário aos clientes que pretendam beneficiar destas novas oportunidades criadas pelo Governo Português.

Membro da OCRA Worldwide 1995 -  | Politica de Privacidade  | Politica de Cookies