COMPETÊNCIAS E ASPETOS RELEVANTES

REGISTO DE NAVIOS

O Registo Internacional de Navios da Madeira ("MAR") é uma alternativa credível a outros registos internacionais, mantendo a disciplina técnica, o rigor e a segurança que caracteriza os registos convencionais.

É o segundo registo em Portugal sendo conhecido como "MAR".

Todos os navios registados sob o MAR arvoram a bandeira Portuguesa, sendo-lhes aplicáveis todas as Convenções Internacionais ratificadas por Portugal.

Arvorando a bandeira Portuguesa, poderão ser utilizados para fazerem cabotagem (navegação costeira, navegação, comércio ou transportes) nos países da UE.

O transporte entre portos nacionais e portos estrangeiros é permitido. Não é permitido o registo de navios de pesca.

Uma vasta gama de incentivos fiscais e financeiros são igualmente aplicáveis às sociedades de transportes marítimos que operem dentro do CINM.

O regime fiscal actualmente em vigor na Madeira é também aplicável aos navios, desde que operem fora das águas territoriais portuguesas;

O registo de um navio no MAR pode ser feito por uma entidade não residente em Portugal. Para o efeito terá apenas de nomear um representante legal na Madeira, função para a qual a Madeira Management está altamente capacitada.

Uma outra possibilidade será constituir uma sociedade no âmbito do Centro Internacional de Negócios da Madeira e transferir a propriedade do navio para essa sociedade, caso em que não haverá necessidade de nomear o referido representante legal.

Neste caso, a vasta gama de incentivos fiscais e financeiros aplicáveis às sociedades da Madeira ser-lhe-ão também aplicáveis.

A Madeira Management tem uma vasta experiência no registo de navios e iates bem como na administração de sociedades de transportes marítimos.

Como efectuar o Registo


Alguns documentos e informações sobre o navio deverão ser apresentados à Comissão Técnica do MAR para análise.

A informação e documentação a ser apresentada varia consoante se trate de um registo temporário ou de um registo permanente.

Tripulação


Ao avaliar os requisitos essenciais de composição da tripulação, a Comissão Técnica do MAR tem como objectivo primordial garantir a segurança a bordo e a qualidade das condições de vida dos tripulantes.

O capitão e 30% da tripulação devem ter nacionalidade Europeia ou dos países pertencentes à CPLP (Comunidade de Países de Língua Oficial Portuguesa).

Os navios pertencentes a armadores espanhóis estão autorizados a ter tripulação oriunda de países com língua oficial espanhola.

Estes requisitos de composição da tripulação não são aplicáveis aos iates.
Os rendimentos recebidos pelas tripulações de navios registados no MAR estão isentos de qualquer tipo de imposto na Madeira.
Os membros das tripulações de navios registados no MAR não estão obrigados a descontar para a Segurança Social portuguesa.

Lei das Hipotecas


O devedor e o credor hipotecário podem, livremente e por escrito, escolher qual a lei aplicável à hipoteca que pretendam constituir.

Na falta de acordo, será aplicável a lei Portuguesa.

Membro da OCRA Worldwide 1995 -